Nota de Repúdio ao relatório da PEC 10/2023

NOTA DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DA PEC 10/2023

O SINPEF/RS, representante dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, manifesta a indignação da categoria policial federal de todo país em face do relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes (PL/TO) referente à PEC 10/2023, onde, numa escatologia jurídica e monstruosidade legislativa, concede o benefício dos "quinquênios" aos delegados de Polícia Federal, unicamente, extirpando os demais policiais desse direito.

Não apenas pela injustiça sem paralelo, mas, especialmente, pelo equívoco no fracionamento da carreira policial federal, única e indivisível, nos termos do Art. 144, parágrafo 1°, concedendo a um cargo da carreira o benefício e aos demais não. O Capítulo III da Constituição Federal trata exclusivamente da Segurança Pública e, por dicção da própria lógica, nele constam os agentes de segurança do Estado.

Assim, desmerecer os demais cargos policiais em favor de um único, uma minoria, ultrapassa os limites do desconhecimento, do desrespeito e da incoerência, facetas imprescindíveis ao homem público.

Rogamos que os Senhores Senadores da Comissão de Constituição e Justiça votem contrariamente a esse relatório e tragam à conhecida Câmara Alta a necessidade de valorização e respeito aos profissionais da Segurança Pública como um todo, como medida urgente.

Porto Alegre, 10 de abril de 2024.

Flávio José Isoton
Presidente do SINPEF/RS